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News – 38° Edição

STF DEFINE DATA PARA JULGAMENTO FINAL SOBRE A TESE DA EXCLUSÃO DO ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS – 05/12/2019 O Recurso Extraordinário nº 574706, que veicula a discussão sobre esse tema com efeitos sobre todas as ações judiciais do País, já havia sido julgado favoravelmente aos contribuintes, no final do […]

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News – 37ª Edição

NOVA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E OS IMPACTOS NAS EMPRESAS A Lei 13.709 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento […]

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News – 36ª Edição

Xavier Advogados participa do 3º Fórum para Inovação Organizacional que irá discutir tendências e resultados sustentáveis em RH  Acreditamos que coisas incríveis acontecem quando a gente se reúne para trocar ideias.   Propiciar reflexões e discussões sobre conteúdos e práticas que são tendências futuras em gestão de pessoas, possibilidade de encontrar mais felicidade no ambiente […]

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News – 35ª Edição

XAVIER ADVOGADOS INFORMA (35ª Ed): DESPESAS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA GERAM CRÉDITOS DE PIS E COFINS AO COMÉRCIO VAREJISTA: Em recente decisão administrativa obtida por uma famosa rede de comércio varejista do país, a Receita Federal considerou as despesas com publicidade e propaganda como essenciais e relevantes às atividades empresariais, equiparando-as a insumos, o que […]

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News – 34ª edição

  XAVIER ADVOGADOS INFORMA (35ª Ed): STJ DECIDE QUE O ICMS NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA CPRB: A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária calculada através do regime de desoneração da folha. A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) é […]

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News – 33° Edição

XAVIER ADVOGADOS INFORMA (33ª Ed) STJ AUTORIZA A INCLUSÃO DAS RECEITAS DE VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS NO REINTEGRA: O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento, reafirmou que, para efeitos fiscais, são equiparadas as vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus – ZFM e as Áreas de Livre Comércio – […]

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