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News – 34ª edição

 

XAVIER ADVOGADOS INFORMA (35ª Ed):

STJ DECIDE QUE O ICMS NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA CPRB:

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária calculada através do regime de desoneração da folha.

Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) é uma contribuição social de natureza tributária, destinada a custear a previdência social e de competência da União Federal, tendo como base de cálculo a receita bruta auferida pelo contribuinte, ao invés da folha de salários.

De acordo com a Relatora, a Ministra Regina Helena Costa, “as turmas do STJ já vinham se posicionando contrários à inclusão do ICMS no cálculo na contribuição previdenciária sobre receita bruta, principalmente em função da recente decisão da Suprema Corte”. Ela se referia ao julgamento do RE 574.706, pelo Supremo Tribunal Federal que, no ano passado, determinou a exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Sendo assim, o STJ segue o entendimento do STF no sentido de que o ICMS não é faturamento e não poderia integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB)

NÃO INCIDE IMPOSTOS SOBRE PAGAMENTO DE ROYALTIES POR UTILIZAÇÃO DE MARCA:

O pagamento de royalties apenas pelo uso da marca não sofre incidência de PIS-Importação e Cofins-Importação. O entendimento é da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). 

De acordo com o entendimento do Conselheiro Relator, Sr. Ari Vendramini, “os royalties representam rendimentos recebidos em contrapartida a obrigação de dar, motivo pelo qual não podem ser considerados prestação de serviços, que, por sua vez, configura obrigação de fazer”. Considerando que os royalties são rendimentos decorrentes do uso, fruição e exploração de direitos (obrigação de dar), e não de prestação de serviços (obrigação de fazer), conclui-se que os valores referentes aos royalties não são atingidos pelas referidas contribuições. Ademais, considera-se ainda que, nos casos em que houver previsão contratual de fornecimento concomitante de serviços, o contrato deve ser suficientemente claro para discriminar os royalties, os serviços técnicos e a assistência técnica de forma individualizada, de forma a não haver incidência de PIS­Importação e Cofins­Importação sobre o valor pago a título de royalties. (https://www.conjur.com.br/2019-abr-10/pagamento-royalties-uso-marca-nao-sofre-incidencia-imposto)

DESCONTOS OBTIDOS NO PERT SERÃO TRIBUTADOS PELA RECEITA FEDERAL:

A Receita Federal decidiu que os descontos obtidos em multas e juros de mora de dívida incluída no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) devem ser tributados pelo Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins. O entendimento foi manifestado por meio da Solução de Consulta nº 65/2019, publicada recentemente no Diário Oficial da União, em 29 de março.

A empresa que realizou a consulta havia aderido ao Pert previsto na Lei nº 13.496/17, optando por modalidade onde há significativa redução de juros e multas. Na solução, a Receita afirma que quando há adesão ao Pert ocorre uma “bonificação” às empresas em forma de redução de juros e multas, assim, o passivo tributário é reduzido. A contrapartida deve ser uma conta de receita. Anteriormente, no ano de 2010, a Receita já havia afirmado que o perdão de dívida tributária configuraria acréscimo patrimonial e, portanto, era passível de tributação pelo IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.

Por ser uma medida ainda muito recente, a expectativa é de que, a partir da aplicação da referida Solução de Consulta, haja um avanço de demandas judiciais contra a iniciativa do Fisco em tributar os descontos obtidos pelos parcelamentos realizados. (https://www.valor.com.br/legislacao/6208585/receita-tributa-descontos-obtidos-em-parcelamento)

 PARA A RECEITA FEDERAL, MANUTENÇÃO PORTUÁRIA É INSUMO E GERA CRÉDITO DE PIS/COFINS

A Receita Federal publicou, no início deste mês, a Solução de Consulta nº 107/19, na qual afirma que gastos exigidos por lei com a manutenção e operacionalização de sistemas de monitoramento nas áreas portuárias e de armazenagem são considerados insumos. Portanto, permitem a apuração de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins. Segundo a Receita Federal, “o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica”, de acordo com a tese fixada pela 1ª Seção do STJ no Recurso Especial 1.221.170/PR.

A questão discutida tem muita relevância para os contribuintes, sobretudo para as empresas exportadoras.

PEÇAS IMPORTADAS PARA ZONA FRANCA PODEM SER ISENTAS DE PIS, COFINS E IPI:

Peças de equipamentos produzidos na Zona Franca de Manaus podem ser isentas de IPI, PIS e Cofins. O entendimento é da Receita Federal, em solução de consulta publicada no dia 28 de março, no Diário Oficial da União.

Segundo a Solução de Consulta nº 41/2019, a isenção incidirá em partes, peças e componentes importados por pessoa jurídica localizada na Zona Franca de Manaus (ZFM), quando destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações registradas ou pré-registradas no Registro Especial Brasileiro (REB). A isenção prevista na Solução vale para os seguintes tributos: PIS, Cofins e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). (https://www.conjur.com.br/2019-abr-09/pecas-importadas-zona-franca-manaus-sao-isentas-tributos)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO PUBLICA QUATRO NOVOS ENUNCIADOS SOBRE DIREITO EMPRESARIAL

O TJ/SP publicou quatro novos enunciados sobre Direito Empresarial, sendo três sobre recuperação judicial e um relativo a contratos de franquia.

Os enunciados foram aprovados pelo Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial e publicados no Diário de Justiça do dia 14 de abril, passando a representar a jurisprudência pacificada das câmaras reservadas. Os quatro enunciados são:

 Enunciado III:

Escoado o prazo de suspensão de que trata o § 4º, do art. 6º da Lei nº 11.101/05 (stay period), as medidas de expropriação pelo credor titular de propriedade fiduciária de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor, poderão ser retomadas, ainda que os bens a serem executados sejam essenciais à atividade empresarial.

Enunciado IV:

A inobservância da formalidade prevista no art. 4 da Lei nº 8.955/94 pode acarretar a anulação do contrato de franquia, desde que tenha sido requerida em prazo razoável e que haja comprovação do efetivo prejuízo.

 Enunciado V:

A extensão do julgamento com base no art. 942, § 3º, II, do CPC, em processo de recuperação judicial, se restringe à hipótese em que, por maioria, for reformada decisão de mérito relativa à homologação do plano de recuperação judicial ou que deliberar sobre seu encerramento, não sendo aplicável às questões meramente incidentais.

 Enunciado VI:

Inaplicável o disposto no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05, ao crédito com garantia prestada por terceiro, que se submete ao regime recuperacional, sem prejuízo do exercício, pelo credor, de seu direito contra o terceiro garantidor.

BANCO QUE RETOMA IMÓVEL DE INADIMPLENTE RESPONDE POR DÍVIDA DE CONDOMÍNIO

Bancos que retomam imóveis de clientes inadimplentes passam a ser responsáveis pelas dívidas de condomínio. De acordo com decisão da 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, esse tipo de débito está ligado ao bem, e não ao comprador. A decisão foi de redirecionar uma execução de cobrança do comprador para o banco que tomou o imóvel por falta de pagamento das prestações. Relator do recurso, o desembargador Caio Marcelo Mendes de Oliveira entendeu que o banco passa a ser responsável pelas dívidas do imóvel a partir do momento em que retoma a propriedade. Mesmo que as dívidas sejam anteriores à retomada. (https://www.conjur.com.br/2019-abr-22/banco-retoma-imovel-inadimplente-responde-condominio)

EMPRESA QUE SAIU DE GRUPO APÓS SUCESSÃO NÃO É RESPONSÁVEL POR DÍVIDA TRABALHISTA

O sucessor não responde solidariamente por dívidas trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, na época, a devedora direta era solvente ou idônea economicamente.

Com este entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade solidária de uma empresa de créditos pelo cumprimento de decisão judicial favorável a uma auxiliar de produção. (https://www.conjur.com.br/2019-abr-22/empresa-saiu-grupo-sucessao-nao-responde-divida)

FACEBOOK PAGARÁ MULTA POR NÃO IMPEDIR CIRCULAÇÃO DE VÍDEO NO WHATSAPP

O Facebook vai ter de pagar multa de R$ 1,5 milhão por não ter cumprido ordem de retirar vídeo de uma menor de circulação do WhatsApp. A decisão é do Tribunal de Justiça de São Paulo, para quem a rede social deveria ter tomado medidas para impedir a circulação do vídeo, especialmente depois de ordem judicial. A família receberá indenização de R$ 20 mil.

O descumprimento de ação judicial para evitar o compartilhamento de vídeos íntimos de uma menina de 13 anos em um grupo de WhatsApp levou o Tribunal de Justiça de São Paulo a condenar o Facebook ao pagamento R$ 1,5 milhão.

Para a magistrada, o Facebook tem obrigação de manter o registro de acesso dos números de telefone que acessaram a aplicação. Segundo ela, o Facebook deixou de cumprir ambas as obrigações que a Lei do Marco da Internet impõe, já que inegavelmente é um provedor de aplicação de internet. (https://www.conjur.com.br/2019-abr-21/facebook-multado-nao-impedir-circulacao-video-whatsapp)

TST AFASTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE EMPRESA QUE SAIU DE GRUPO ECONÔMICO APÓS SUCESSÃO.

A Oitava Turma do TST afastou a responsabilidade solidária de empresa sucessora integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, na época, a devedora direta era solvente ou idônea economicamente.

Na ação trabalhista um ex-colaborador acionou empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da antiga empregadora postulando direitos decorrentes da relação de trabalho relativamente ao período de 2006 até 2012.

Em 2010, a empresa sucessora deixou de pertencer ao grupo econômico da sucedida, razão pela qual o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Londrina (PR) afastou a responsabilidade solidária da primeira. Entretanto, o TRT da 9ª Região (PR) reconheceu a responsabilidade solidária da empresa sucessora pelas verbas deferidas ao ex-colaborador de forma solidária com a empregadora até a data de sua saída do grupo econômico.

O TST reformou a decisão do Tribunal Regional tomando por base o disposto na Orientação Jurisprudencial 411 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) que dispõe: “O sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão.”

TST VALIDA DISPOSIÇÃO EM NORMA COLETIVA APLICANDO A REFORMA TRABALHISTA.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou condenação imposta à empresa prestadora de serviços que contratou empregado com jornada de trabalho flexível, dispensando os empregados da marcação de ponto, com previsão de registro apenas de alterações, com base em previsão em norma coletiva.

O empregado acionou a empresa na Justiça do Trabalho (76ª Vara do Trabalho de São Paulo – SP) postulando o pagamento de 10 (dez) horas extras diárias, com trabalho de segunda a sexta-feira, comprovando o fato pelo depoimento de testemunha. Em sede de defesa, a empresa apontou para existência de norma coletiva que estabelecia horário de trabalho flexível e dispensava os empregados da marcação de ponto, com marcação apenas das horas extras e labor em sobreaviso. 

O juízo de primeiro grau condenou a empresa no pagamento de horas extras pelo descumprimento do artigo 74, §2º da CLT que determina a obrigatoriedade da empresa com mais de 10 (dez) empregados a manter o registro de horário de entrada e saída dos colaboradores, mantendo o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) a sentença.

O relator do recurso de revista, Ministro Alexandre Luiz Ramos, aplicou a teoria do conglobamento, quando o acordo e a convenção coletiva são resultados de concessões mútuas, destacando que: “As cláusulas decorrentes da negociação coletiva não podem ser analisadas de forma atomizada, pois cada uma se vincula ao equilíbrio da negociação coletiva”. Evidenciou ainda no seu voto que o artigo 611-A da CLT (inserido pela Reforma Trabalhista Lei nº 13.467/17) “dispõe que as normas coletivas prevalecerão sobre o disposto em lei quando tratarem, entre outros, da modalidade de registro de jornada de trabalho”.

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