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News – 33° Edição

XAVIER ADVOGADOS INFORMA (33ª Ed)

STJ AUTORIZA A INCLUSÃO DAS RECEITAS DE VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS NO REINTEGRA:

O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento, reafirmou que, para efeitos fiscais, são equiparadas as vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus – ZFM e as Áreas de Livre Comércio – ALC às operações de exportação de mercadorias para o exterior, podendo, inclusive, serem incluídas essas receitas na base de cálculo do REINTEGRA, que se trata de incentivo fiscal instituído para desonerar o produtor e exportador de bens manufaturados. O REINTEGRA é regulamento pela Lei nº 13.043/14 e garante aos contribuintes exportadores a possibilidade de creditamento sobre suas receitas de exportação. Tais créditos, por sua vez, podem ser ressarcidos ou compensados com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.

RESPONSABILIDADE POR ICMS-ST NÃO RECOLHIDO EM RAZÃO DE LIMINAR DO SUBSTITUÍDO VOLTA À PAUTA DO STJ:

A questão envolve as situações em que indústrias, atacadistas ou importadores, por exemplo, na condição de substitutos tributários, são compelidos a não reterem o ICMS devido pelos seus clientes adquirentes (substituídos), em razão desses últimos estarem amparados por decisões liminares nesse sentido. Porém, posteriormente, havendo a revogação dessas liminares, os fiscos implementam a cobrança do tributo estadual diretamente contra a empresa substituta (indústria, atacadista, importador etc.). A jurisprudência do STJ, no entanto, é uniforme no sentido de que, ressalvados os casos de dolo ou culpa, o substituto tributário não pode responder pelo ICMS-ST que deixou de reter e recolher em atendimento às decisões liminares obtidas pelos clientes substituídos. Estuda-se agora, no STJ, o uso de instrumento processual denominado “julgamento em rito de recursos repetitivos”, que impossibilitará que juízes e outros tribunais locais profiram decisões divergentes do posicionamento da Corte Superior, gerando, assim, segurança jurídica aos contribuintes.

STF DECIDIRÁ CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS SOBRE TAXA RETIDA POR EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO:

Embora não seja nova a discussão, ainda pende de posicionamento definitivo a celeuma referente à inclusão dos valores retidos por administradoras de cartões na base de cálculo do PIS e da COFINS, devidas por empresa tomadoras desse tipo de serviço. A tese jurídica a ser enfrentada abordará se o valor cobrado por administradoras de cartões de crédito e débito integra a receita ou o faturamento da empresa vendedora de produtos, constituindo ou não a base de incidência do PIS e da COFINS.

STJ DECLARA QUE PERMUTA DE IMÓVEIS SEM TORNA NÃO É RECEITA DA PESSOAS JURÍDICA PERMUTANTE:

Nas hipóteses em que uma pessoa jurídica optante pelo lucro presumido, exploradora de atividades imobiliárias, permutava imóveis (terreno por unidades construídas, geralmente), a Receita Federal, absurdamente, entende que o valor correspondente aos imóveis recebidos através da permuta são receitas passíveis de incidência IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Contudo, em recente julgamento, o STJ externou entendimento de que essa operação se trata de mera troca de ativos, sem se caracterizar como receita nova apta à incidência dos referidos tributos federais. Há ressalvas, porém, em relação às circunstâncias em que ocorra o recebimento de torna e sobre a forma de contabilização dos custos das unidades permutadas, que por vezes pode ensejar ganho de capital.

ATIVOS DE EMPRESA E DE SÓCIO-GERENTE NÃO PODEM SER INDISPONIBILIZADOS SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DÍVIDA TRIBUTÁRIA É SUPERIOR A 30% DO PATRIMÔNIO:

O bloqueio de bens e ativos da empresa devedora principal e do seu sócio-gerente somente poder ser feito após a comprovação da responsabilidade tributária dentro dos limites da Medida Cautelar Fiscal prevista na Lei nº 8.397/1992.

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), com esse entendimento, por unanimidade, negou provimento à apelação da Fazenda Nacional contra sentença do juiz da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista/BA, que havia julgado  parcialmente procedente Medida Cautelar Fiscal, determinando a indisponibilidade dos bens ativos da empresa devedora principal e de seu sócio-gerente, sob argumento de que a dívida tributária cobrada é superior a 30% do patrimônio conhecido da empresa e de seu sócio.

Ao julgar o caso, a relatora, desembargadora federal Ângela Catão, destacou que a discussão está relacionada à incidência do art. VI, da Lei nº 8.397/1992, que se aplica sobre a legalidade da indisponibilidade dos bens e ativos financeiros da devedora principal e do sócio-gerente.

Pelo que do que se depreende dos autos, inexistente a dissolução irregular da sociedade, pelo menos à época do pedido, também não ficou comprovada qualquer tentativa de fraude à execução ou dilapidação dos bens. Ora, o simples fato de os débitos tributários serem maiores que o ativo permanente da empresa não é motivo suficiente para a adoção da medida, que, como dito, é excepcional. Em verdade, além da indisponibilidade do ativo circulante prejudicar em demasia o funcionamento da empresa, reduzindo assim suas chances de sobrevivência, também prejudica a própria FN, que teria reduzidas as chances de quitação dos débitos tributários diante da paralisação das atividades da devedora principal. A restrição, portanto, deve limitar-se ao seu ativo permanente”, afirmou a desembargadora.

Para concluir seu voto a magistrada entendeu que, “para a decretação da indisponibilidade dos bens do sócio-gerente deve ser comprovada a existência dos requisitos do art. 135III, do CTN, tais como a dissolução irregular da sociedade ou que ele tenha agido com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Novamente, constata-se que o único motivo indicado pela requerente é a dívida tributária superior a 30% do valor do patrimônio conhecido dos requeridos, o que não é suficiente para a indisponibilização de seus bens nos termos do art.  da Lei nº 8.397/1992.”

PRIMEIRA TURMA APLICA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA PERMITIR DEFESA DE SÓCIO EM EXECUÇÃO FISCAL:

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser necessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) – previsto pelo art. 133 do CPC – quando ocorre o redirecionamento da execução fiscal à pessoa jurídica que pertence ao mesmo grupo econômico da sociedade originalmente executada, mas que não tenha sido identificado no ato de lançamento (CDA) ou que não esteja entre as hipóteses dos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional (CTN).

Conforme o colegiado, para que ocorra o redirecionamento da execução, é necessária a comprovação do abuso de personalidade, demonstrado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, de acordo com o previsto no artigo 50 do Código Civil.

A turma, por unanimidade, com base nesse entendimento, cassou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que tinha concluído pela solidariedade das pessoas jurídicas, dispensando a instauração do incidente.

TST AFASTA PENHORA SOBRE PARTE DA APOSENTADORIA DE SÓCIO DE EMPRESA:

Sócio de empresa, jubilado, que teve 20% dos seus proventos da aposentadoria bloqueados para pagamento de parcelas devidas a um ex-empregado, em ação trabalhista, impetrou mandado de segurança no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), requerendo a concessão de liminar para determinar a sustação da ordem de bloqueio emitida pelo 1º  grau, bem como a devolução dos valores já bloqueados.

O TRT manteve a ordem de bloqueio com base em julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência do Tribunal Pleno, que entendeu que a penhora dos proventos (parcial) é possível, na ordem de até 20%, para pagamento de créditos trabalhistas, dada a natureza alimentar dos mesmos.

Inconformado com a decisão, o ex-sócio interpôs recurso junto ao TST, que concedeu a segurança para cassar o comando do Juiz de 1º grau, fundamentando a decisão na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-2 do TST, apontando que os proventos de aposentadoria são “indispensáveis à subsistência de quem os recebe e de sua família” (sic).

TST REFORMA DECISÃO QUE CONDENOU CLUBE DE FUTEBOL NO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS PARA SEGURANÇA QUE TRABALHAVA EM JOGOS E EVENTOS:

Reformando decisão de 1º e 2º graus provenientes do TRT da 4ª Região (RS), a Quarta Turma do TST afastou a condenação de pagamento de horas extras e adicional noturno para um segurança do Sport Club Internacional de Porto Alegre (RS) que prestava serviços em jogos e reuniões após a jornada normal de trabalho, com base em previsão de acordo coletivo firmado entre as partes, que facultava o labor em horário extraordinário sem efeitos no contrato de trabalho.  

O clube de futebol acostou aos autos os acordos coletivos de trabalho que continham cláusula prevendo que os empregados, além das horas normais de trabalho, se quisessem, poderiam prestar serviços em eventos nas dependências do clube (jogos, shows, assembleias) “em caráter alheio e desvinculado do contrato de emprego” (sic). O Juízo de 1º grau, assim como o TRT da 4ª Região, invalidaram a referida cláusula por entender que a finalidade da mesma seria o empregador furtar-se do pagamento de horas extras.

Porém, o relator no TST, Ministro Alexandre Luiz Ramos, entendeu que a Constituição Federal reconhece a validade da negociação entre as partes em respeito ao princípio da autonomia coletiva privada dos sindicatos (artigo 7º, inciso XXVI), com possibilidade de dispor, inclusive, sobre a redução de direitos trabalhistas.

LIGAÇÕES DE COBRANÇA PARA LOCAL DE TRABALHO DE CLIENTE CONFIGURAM DANO MORAL:

Por decisão da Juíza de Direito Magali Wickert de Oliveira, da 1ª Vara Judicial do Foro de Rio Pardo, a Lojas Quero-Quero S.A. deverá indenizar cliente que foi constrangido em seu local de trabalho pela cobrança de prestação atrasada. A empresa foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais.

(FONTE: https://www.ocorreio.com.br/?p=30529)

COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA DO IPTU NÃO GERA DANOS MORAIS E MATERIAIS:

Por unanimidade, os desembargadores da 4ª Câmara Cível deram provimento ao recurso de apelação do município de Paranaíba que cobrou indevidamente uma dívida de IPTU. Em juízo de primeiro grau, o apelante foi condenado a pagar os danos materiais e morais à autora, porém os desembargadores entenderam que o caso não passou de mero dissabor.

(FONTE: https://adimplente.jusbrasil.com.br/noticias/688020886/cobranca-indevida-de-divida-do-iptu-nao-gera-danos-morais-e-materiais)

HÓSPEDE PAGA DUAS VEZES POR MESMA DIÁRIA E HOTEL TERÁ QUE INDENIZAR CLIENTE:

Consumidora foi informada por funcionário de hotel que transação bancária não se efetivou e que teria que pagar a diária em espécie, mas cobrança foi duplicada.

Um hotel de Belo Horizonte deve pagar indenização por danos morais a uma hóspede, após efetuar cobrança duplicada de uma diária. A decisão é da vara única de Ibatiba, comarca do sul do Estado.

(FONTE: http://www.tjes.jus.br/hospede-paga-duas-vezes-por-mesma-diaria-e-hotel-tera-que-indenizar-em-r-1-mil/)

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