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News – 37ª Edição

NOVA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E OS IMPACTOS NAS EMPRESAS

A Lei 13.709 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A referida lei vem ao encontro a uma legislação europeia que trata os dados pessoais como de extrema importância e preservação, e traz um norte para toda a sociedade.

A Lei Geral de Proteção de Dados foi publicada em outubro de 2018 e tem prazo de vacância para entrar em vigor, com previsão para 2020.

As empresas, com isso, terão que promover adaptações para poderem gerir estas informações, que irão provocar impacto desde a coleta até o descarte dos dados, impactando nas relações de trabalho desde a fase pré – contratual até pós demissional.

A Lei é prevencionista e preconiza que as empresas tenham um processo de governança para preservação dos dados pessoais dos seus colaboradores, usuários e clientes, de forma a dar o devido tratamento legal às informações.

Iniciando com um diagnóstico e uma análise apurada, as empresas terão que revisitar suas boas práticas e políticas, além dos regulamentos internos, para estabelecer um processo de governança, que exigirá um responsável pelo gerenciamento dos dados, trabalho este que deve ser formado por equipes multidisciplinares como área de TI, de RH, de Compliance e do jurídico.

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