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News – 38° Edição

STF DEFINE DATA PARA JULGAMENTO FINAL SOBRE A TESE DA EXCLUSÃO DO ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS – 05/12/2019

O Recurso Extraordinário nº 574706, que veicula a discussão sobre esse tema com efeitos sobre todas as ações judiciais do País, já havia sido julgado favoravelmente aos contribuintes, no final do ano de 2017. Contudo, a União Federal, através de embargos de declaração que serão julgados em 05/12/2019, vem tentando fixar um marco inicial para os efeitos financeiros que decorrem da exclusão do ICMS das bases de cálculo das referidas contribuições. 

Ou seja, embora as decisões de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, em regra, retroajam até a data inicial do vício jurídico reconhecido, há situações em que a lei autoriza a “modulação dos efeitos do julgamento”, a depender das consequências econômicas ou sociais envolvidas na discussão. 

Nesse ponto, a pretensão da União Federal é para que sejam impostas limitações temporais para as restituições ou compensações tributárias viabilizadas a partir do êxito dos contribuintes, no STF. 

Outra questão que deverá ser esclarecida de modo expresso pelo STF, no dia 05/12/2019, será a celeuma envolvendo o ICMS pago versus o destacado. 

Mesmo sendo evidente que a tese firmada pela Suprema Corte se refira à possibilidade de exclusão do ICMS destacado em notas fiscais das bases do PIS e da COFINS, a Receita Federal, através da Solução de Consulta Interna nº 13/2018, afirma que os contribuintes deverão considerar, nas suas restituições, compensações ou pagamentos vincendos, apenas o valor do ICMS efetivamente pago aos respectivos Estados. 

 

STJ CONSIDERA VÁLIDA A INCLUSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL:

A Fazenda Nacional recorreu ao STJ contra acórdão proferido pelo TRF4ª, o qual havia entendido que a inclusão de valores relativos a créditos fictos de IPI, nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, teria o condão de esvaziar, ou quase, a utilidade do benefício fiscal. 

O recurso da União foi acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça, que declarou a legalidade desse formato de tributação exigido pela União Federal.

Segundo o STJ, o crédito presumido de IPI, previsto no art. 1º da Lei n. 9.363/1996, deve integrar as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba majorando indiretamente o lucro da empresa e, consequentemente, impactando na base de cálculo do imposto de renda, sobretudo se considerado que, nessas situações, o referido imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, de uma forma ou de outra, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc. 

 

 

STF ADIA JULGAMENTO SOBRE O TABELAMENTO DE FRETES E TRF4 DÁ INDÍCIOS DE QUE, ENQUANTO ISSO, NÃO INVALIDARÁ O TABELAMENTO:

A previsão de julgamento de processos contra a política de preços mínimos do frete rodoviário, pelo STF, era 04 de setembro de 2019. Porém, o relator do caso no Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e requereu a retirada desse tema da pauta julgamentos aprazada. O adiamento foi solicitado porque o governo federal vem negociando, com os caminhoneiros, uma solução alternativa ao questionável tabelamento.

Concomitantemente à espera por um desfecho do assunto, o Tribunal Regional Federal da Quarta Região – TRF4ª, ao julgar uma liminar no agravo de instrumento nº 5020310-26.2019.4.04.0000, entendeu não ser possível conceder “salvo-conduto” à determinada empresa para que ela possa praticar os preços que entender cabíveis, quando existente tabelamento com o valor mínimo do frete, cuja constitucionalidade ainda será examinada pelo STF. 

 

MEDIDA PROVISÓRIA DA LIBERDADE ECONÔMICA INSTIUI IMPORTANTES FERRAMENTAS PARA A DESBUROCRATIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO DE PROCESSOS PARA EMPRESAS E EMPREENDEDORES:

O Senado aprovou, no dia 21 de agosto de 2019, a Medida Provisória da Liberdade Econômica, que traz medidas de desburocratização e simplificação de processos para empresas e empreendedores, ao alterar importantes dispositivos legais e institutos de Direito Privado, como o Código Civil, Lei de Recuperação e Falência (Lei nº 11.101/05) e a Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76).

 

Destacamos, no âmbito societário e contratual, as seguintes mudanças: 

  • Separação do patrimônio dos sócios de empresas das dívidas de uma pessoa jurídica, proibindo que bens de empresas de um mesmo grupo econômico sejam usados para quitar débitos de uma empresa;
  • Em caso de falência ou execução de dívidas, o patrimônio de sócios, associados, administradores de uma empresa, será separado do patrimônio da empresa;
  • Sócios poderão ter patrimônio pessoal utilizado para indenizações apenas em casos de clara intenção de fraude;
  • Partes de um negócio jurídico poderão livremente definir a interpretação com o intuito de preservar a intenção das partes, ainda que diferentes das regras previstas em lei, preservando a autonomia da vontade nas relações privadas;
  • Revisão contratual deve ser excepcional, podendo as partes contratuais determinar regras e princípios para nortear a revisão e rescisão do contrato;
  • Criação da figura do abuso regulatório, a fim de impedir que o Poder Público crie regras que limitem a “exploração da atividade econômica” ou atrapalhem a concorrência;
  • Documentos públicos digitalizados terão o mesmo valor jurídico e probatório do documento original;
  • Dispensa de alvarás e licenças de funcionamento para empreendimentos de baixo risco;
  • Criação da sociedade limitada unipessoal;
  • Reconhecimento nas EIRELIs (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) da independência e autonomia patrimonial da empresa e seu titular;
  • Nos casos de constituição de empresas através de subscrição pública, dispensa do uso de listas e boletins de subscrição;
  • A CVM, por regulamentação própria, pode flexibilizar exigências para pequenas e médias empresas acessarem o mercado de capitais.

A proposta segue agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro. 

MANTIDA JUSTA CAUSA APLICADA A EMPREGADO QUE AGREDIU EX-ESPOSA NO LOCAL DE TRABALHO:

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) rejeitou o recurso proposto por ex-empregado contra decisão de primeiro grau que considerou válida a penalidade máxima que lhe foi imposta por empresa do ramo de alimentos, na Comarca de Estrela.

A justa causa foi aplicada após o afastamento do colaborador e da abertura de sindicância para apuração da falta grave, por meio da qual foram comprovados atos de agressão praticados pelo ex-funcionário contra a sua própria ex-mulher, empregada da mesma empresa.

Após discussão sobre partilha de bens e suposta “marca vermelha” verificada no pescoço da mulher, o homem a empurrou contra uma máquina de secagem que havia no local, fazendo com que ela caísse e batesse a cabeça no chão.

A agressão foi relatada pela ex-esposa aos superiores hierárquicos, que lavraram, inclusive, boletim de ocorrência policial com pedido de medidas protetivas urgentes, como previsto na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Irresignado com a justa causa que lhe foi aplicada, o ex-colaborador ajuizou ação trabalhista com pedido de reversão da penalidade.

Porém, diante das provas produzidas pela empresa empregadora, tais como relato de testemunhas, boletim de ocorrência e a sindicância administrativa, a ação reclamatória foi julgada improcedente em primeira e segunda instâncias, sem que o reclamante propusesse novos recursos aos tribunais superiores.  

 

PARTICIPAÇÃO NA CIPA NÃO GARANTE ESTABILIDADE EM CASO DE FECHAMENTO DA EMPRESA:

Inconformado com a ruptura do contrato de trabalho por extinção da empresa, trabalhador detentor de cargo da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) moveu ação contra ex-empregadora, requerendo a reintegração no emprego. Para isso, alegou que a empresa possuía outra unidade, em outro Estado, onde poderia ter sido realocado. Além disso, em razão da estabilidade provisória do cargo que ocupava, alegou que não poderia ter sido dispensado.

Registra-se que a CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) é composta por representantes dos empregados e dos empregadores, com o objetivo de prevenir acidentes e doenças decorrentes do trabalho. Para os representantes da CIPA, a lei garante estabilidade provisória, protegendo-os de despedidas arbitrárias.

A decisão de primeiro grau da Vara do Trabalho de Vacaria foi confirmada pela 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), aplicou ao caso a regra do item II, da Súmula 339, do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe: “II – A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente têm razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário.”. 

 

STJ DECIDE QUE CONDOMÍNIO NÃO PODE PROIBIR ANIMAIS DOMÉSTICOS:

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que condomínios não podem restringir, de forma genérica, que moradores tenham animais domésticos de estimação, como cães e gatos, em apartamentos.

Pelo entendimento da Terceira Turma do tribunal, as convenções só podem fazer restrição quando os bichos apresentarem risco à segurança, higiene ou à saúde dos demais moradores.

STJ FIXOU ENTENDIMENTO SOBRE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA:

Para a 2ª Seção do STJ, o atraso da entrega do imóvel objeto de compromisso de compra e venda gera, para o promitente vendedor, a obrigação de indenizar o adquirente pela privação injusta do uso do bem, na forma de valor locatício, que pode ser calculado em percentual sobre o valor atualizado do contrato ou de mercado, correspondente ao que este deixou de receber, ou teve de pagar para fazer uso de imóvel semelhante, com termo final na data da disponibilização da posse direta da unidade autônoma já regularizada.

OPERAÇÕES PLÁSTICAS REPARADORAS PARA A RETIRADA DE EXCESSO DE PELE EM PACIENTES SUBMETIDOS A GASTROPLASTIA (CIRURGIA BARIÁTRICA) DEVEM SER CUSTEADAS PELOS PLANOS DE SAÚDE:

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em confirmação a acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, foi correta a condenação de uma operadora de plano de saúde a cobrir os custos de cirurgia reparadora e indenizar a paciente por danos morais decorrentes da recusa indevida de cobertura.

EM RELAÇÃO PARALELA RECONHECIDA COMO UNIÃO ESTÁVEL, MULHER TEM DIREITO A 25 POR CENTO DO PATRIMÔNIO:

Uma relação simultânea ao casamento foi reconhecida, recentemente, como união estável paralela pela 2ª Vara Cível da Comarca de Teixeira de Freitas, na Bahia. A sentença, do juiz Humberto José Marçal, considerou os 30 anos de relacionamento, mantido entre 1981 e 2011, com início anterior ao matrimônio do homem com outra mulher.

Foi atribuído à requerente 25% do patrimônio adquirido ao longo do período em que estiveram juntos. Além disso, ela receberá uma pensão alimentícia de 25 salários mínimos, superior aos 10 salários que já recebia desde 2013 – arbitrados em agravo de instrumento interposto perante o Tribunal de Justiça da Bahia.

e tem prazo de vacância para entrar em vigor, com previsão para 2020.

As empresas, com isso, terão que promover adaptações para poderem gerir estas informações, que irão provocar impacto desde a coleta até o descarte dos dados, impactando nas relações de trabalho desde a fase pré – contratual até pós demissional.

A Lei é prevencionista e preconiza que as empresas tenham um processo de governança para preservação dos dados pessoais dos seus colaboradores, usuários e clientes, de forma a dar o devido tratamento legal às informações.

Iniciando com um diagnóstico e uma análise apurada, as empresas terão que revisitar suas boas práticas e políticas, além dos regulamentos internos, para estabelecer um processo de governança, que exigirá um responsável pelo gerenciamento dos dados, trabalho este que deve ser formado por equipes multidisciplinares como área de TI, de RH, de Compliance e do jurídico.

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