Auxiliar

News – 39° Edição

 

STF – PAUTADA A DEFINIÇÃO SOBRE A EXCLUSÃO DO ICMS DAS BASES DO PIS E DA COFINS:

Embora o Supremo Tribunal Federal já tenha decidido em 2017 que o ICMS não deve fazer parte das bases de cálculo do PIS e da COFINS, a União Federal ainda tenta uma derradeira possibilidade de minorar os reflexos econômicos desse julgamento que valerá para todos os contribuintes e administração pública. Trata-se de embargos de declaração que foram opostos pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) logo após o julgamento ocorrido em 2017, cujo objetivo é provocar o STF a esclarecer qual o é ICMS a ser considerado pelos contribuintes no momento da apuração dos seus indébitos de PIS e COFINS. Ou seja, a União pretende que seja considerado o ICMS efetivamente pago, ao passo que as empresas lutam pelo ICMS destacado em suas Notas Fiscais. Embora o julgamento anterior não tenha sido totalmente explícito nesse ponto, a jurisprudência dos tribunais regionais é pacífica no sentido de que a exclusão autorizada pela Suprema Corte seria do ICMS destacado. Além disso, através desses mesmos embargos de declaração a União pretende que o STF limite temporalmente (modulação de efeitos) os reflexos da tese reconhecida a favor dos contribuintes, restringindo, por exemplo, o período de abrangência de créditos pretéritos. A análise dos referidos embargos de declaração havia sido pautada para 05.12.2019, mas foi adiada para 01.04.2020.

STJ – JURISPRUDÊNCIA SOBRE EXCLUSÃO DA CAPATAZIA, DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, SOFRE GUINADA a FAVOR DO FISCO:

Há vários anos a jurisprudência nacional vinha admitindo a possibilidade de os importadores excluírem os gastos com capatazia da base de cálculo do imposto de importação. A justificativa adotada era no sentido de que a Instrução Normativa SRF nº 327/03 havia extrapolado os limites do artigo 77 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6759/09), o qual descreve a composição do valor aduaneiro como sendo “os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada ao porto ou ao aeroporto alfandegado”. Contudo, através de inacreditável guinada jurisprudencial, o STJ finalizou o julgamento de um recurso especial, com eficácia sobre todos os contribuintes e administração pública (recurso repetitivo), e concluiu que “estão excluídos da base de cálculo do Imposto de Importação apenas os gastos e despesas incorridos após a entrada da mercadoria no território aduaneiro, isto é, na “parte restante do território nacional” e que, como os gastos com capatazia são realizados na zona primária aduaneira, devem ser incluídos na base de cálculo do II.”. Portanto, os contribuintes que estejam litigando sobre esse assunto devem ficar atentos ao provisionamento desse passivo, principalmente se tiverem utilizado decisão liminar para se desonerar dessa parcela de incidência do imposto de importação.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO INCLUI EX-CÔNJUGE DE SÓCIO NA EXECUÇÃO DE DÍVIDAS DE EMPRESA:

A Primeira Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo incluiu na execução de dívidas de empresa de turismo a ex-esposa de um dos sócios, casados pelo regime da comunhão parcial de bens.
A sociedade foi vendida quando ainda eram casados e, um período depois, a companhia foi autuada por dívidas fiscais milionárias anteriores à negociação de venda.
Conforme o relator da apelação, desembargador Azuma Nishi, muito embora não tenha subscrito o contrato de investimento em que se baseia a execução, a mulher foi beneficiada pelo aumento do patrimônio comum do casal.
Em sua apelação, a ex-esposa alegava que seus bens seriam fruto de seu trabalho como psicóloga, no entanto, o relator destaca em seu voto que o patrimônio apontado na declaração de imposto de renda, de vários milhões, não é compatível com a remuneração percebida no exercício regular da profissão. Dessa forma, “como a apelada se beneficiou direta ou indiretamente pelo aumento do patrimônio do casal, verifica-se a necessidade de reintegrá-la ao polo passivo da execução”, destacou em seu voto.

GRUPO DE DIREITO EMPRESARIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TEM DOIS NOVOS ENUNCIADOS:

O Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJ/SP aprovou, em 10 de dezembro de 2019, dois novos enunciados que consolidam a jurisprudência pacificada do colegiado quanto à habilitação de crédito tributário na falência pela Fazenda Pública e cabimento do agravo de instrumento contra decisão que resulta em aumento do valor da causa.
Os novos enunciados, publicados no Diário da Justiça Eletrônico no último dia 15 de janeiro, são:

“Enunciado XI: A opção da Fazenda Pública pela habilitação do crédito tributário na falência não exige extinção do processo de execução fiscal, desde que comprovada a suspensão em face da falida.”

“Enunciado XII: Aplica-se a tese firmada pelo C. STJ quanto à taxatividade mitigada do rol do art. 1.015, do CPC, aos agravos de instrumento interpostos contra decisão que resulta em aumento do valor da causa.”

POR CORONAVÍRUS, JUIZ PERMITE QUE PASSAGEIRA REMARQUE PASSAGEM SEM CUSTO:

Pelo risco de dano causado pela epidemia do coronavírus na Itália, o 2º Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro antecipou, nesta quarta-feira (11/3), os efeitos da tutela para que uma mulher possa remarcar sem custos adicionais suas passagens áreas para aquele país. Uma decisão semelhante já havia sido tomada no Rio Grande do Sul, na última terça-feira.

JUSTIÇA CONDENA BANCO A RESSARCIR CLIENTE POR FRAUDE EM INTERNET BANKING:
A 35ª Vara Cível de São Paulo condenou instituição financeira a ressarcir cliente que teve sua conta invadida por fraudadores, que realizaram transações via internet banking no valor de R$ 47.972.
Na decisão, o juiz Gustavo Henrique Bretas Marzagão afirmou que o réu “permitiu que várias transações bancárias eletrônicas fora do perfil da autora e de valores elevados fossem concretizadas sem a prévia confirmação com o titular da conta”. “Diante dessas circunstâncias excepcionais com evidentes indícios de fraude, era dever do réu como sempre fazem as instituições bancárias confirmar com a autora as efetivas contratações antes de liberar o dinheiro em conta, notadamente porque esse tipo de fraude é recorrente e bem conhecida pelos bancos”, destacou.

CONDOMÍNIO NÃO POSSUI HONRA OBJETIVA APTA A SOFRER DANO MORAL:

Em decisão publicada na última sexta-feira, o STJ entendeu que o condomínio, por ser uma massa patrimonial, não possui honra objetiva apta a sofrer dano moral.
Deste modo, “qualquer repercussão econômica negativa será suportada pelos próprios condôminos, a quem incumbe contribuir para todas as despesas condominiais, e/ou pelos respectivos proprietários, no caso de eventual desvalorização dos imóveis no mercado imobiliário”.

No momento, não é permitido comentários.