Auxiliar

Juridiquês

Acórdão 

Decisão proferida pelo órgão colegiado de um Tribunal, isto é, por um grupo de juízes ou ministros. Divide-se em três partes: relatório (explicação), fundamentação da decisão tomada e dispositivo (resultado).

 

Ágio

Valor adicional cobrado em operações financeiras.

 

Alçada

Limite de competência de juízo ou tribunal para conhecer ou julgar causas, de acordo com o seu valor.

 

Anatocismo

É a incidência de juros calculados sobre os juros acrescidos ao saldo devedor em razão de não terem sido pagos.

 

Astreinte

Indica a penalidade imposta ao devedor na execução de obrigações de fazer ou não fazer.

 

Circunscrição

Divisão territorial onde se exercem o poder jurisdicional e o administrativo.

 

Comarca

Circunscrição judiciária sob a jurisdição de juiz de direito.

 

Concerne

Dizer respeito, ser relativo.

 

Dano moral in re ipsa

Dano moral presumido.

 

Decano

Membro mais antigo de um tribunal, instituição, comunidade, corporação ou assembleia.

 

Dissídio individual

Reclamação trabalhista resultante de controvérsia relativa ao contrato individual de trabalho.

 

Entrância

Categoria hierárquica das circunscrições jurisdicionais (comarcas) estabelecida de acordo com as regras da Lei de Organização Judiciária de cada Estado-membro.

 

Escoimar

Livrar de coima, pena, censura ou multa.

 

Evicção

Perda da coisa em virtude de sentença judicial que a atribui a terceiro por causa jurídica anterior ao contrato.

 

Exarar

Lavrar; registrar por escrito.

 

Fortuito

Algo não planejado, imprevisto.

 

Infralegal

Ato do governo, que embora tenha forma de lei não tem força de lei.

 

Impetrar

Requerer a decretação de medida judicial que assegure o exercício de um direito, a execução de um ato (usado para mandado de segurança, habeas corpus e habeas data).

 

Libelo

Exposição escrita do fato criminoso e das circunstâncias que o envolvem, a qual termina com o pedido da pena a que o réu, na forma da lei, deve ser condenado.

 

Outorga judicial

Consentimento ou autorização conferida a alguém pelo juiz a fim de que possa praticar um ato jurídico.

 

Peculato

Crime consistente na apropriação, subtração, consumo ou desvio, por abuso de confiança, de valores ou bens móveis que pertencem à Fazenda Pública ou que estão sob o poder do Estado praticado por funcionário público detentor de sua guarda ou por eles responsável.

 

Pecuniário

Consiste ou é representado em dinheiro.

 

Perimir

Pôr termo a ação, instância judicial ou direito em razão de fato que os torne peremptos, extintos ou prescritos.

 

Precípuo

Diz-se das propriedades e dos direitos que o herdeiro não está obrigado a apresentar aos demais beneficiários.

 

Preconizado

Algo que foi recomendado por alguém, sugerido ou aconselhado.

 

Promulgar

Ordenar a publicação de lei.

 

Quinto Constitucional

Regra cujo objetivo é introduzir na composição de tribunais pessoas provenientes da carreira do Ministério Público e da Advocacia, com experiência distinta da dos magistrados; está inscrita no art. 94 da Constituição Federal.

 

Quorum

Número de membros exigido por lei ou por disposição regulamentar que deve comparecer às assembleias, reuniões ou sessões de julgamento, para que sejam válidas as decisões tomadas.

 

Súmula

Resumo da interpretação pacificada ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito dos diversos tema.

 

Sustentação Oral

Discurso feito pelo advogado no dia da sessão de julgamento visando a convencer os desembargadores a adotar sua tese.

 

Usucapião

Consiste na aquisição de imóvel.

 

Usufrutuário

Quem pode usufruir de um bem, móvel ou imóvel.