A

Acórdão
Decisão proferida pelo órgão colegiado de um Tribunal, isto é, por um grupo de juízes ou ministros. Divide-se em três partes: relatório (explicação), fundamentação da decisão tomada e dispositivo (resultado).
Ágio
Valor adicional cobrado em operações financeiras.
Alçada
Limite de competência de juízo ou tribunal para conhecer ou julgar causas, de acordo com o seu valor.
Anatocismo
É a incidência de juros calculados sobre os juros acrescidos ao saldo devedor em razão de não terem sido pagos.
Astreinte
Indica a penalidade imposta ao devedor na execução de obrigações de fazer ou não fazer.

B

Em breve.

C

Circunscrição
Divisão territorial onde se exercem o poder jurisdicional e o administrativo.
Comarca
Circunscrição judiciária sob a jurisdição de juiz de direito.
Concerne
Dizer respeito, ser relativo.

D

Dano moral in re ipsa
Dano moral presumido.
Decano
Membro mais antigo de um tribunal, instituição, comunidade, corporação ou assembleia.
Dissídio individual
Reclamação trabalhista resultante de controvérsia relativa ao contrato individual de trabalho.

E

Entrância
Categoria hierárquica das circunscrições jurisdicionais (comarcas) estabelecida de acordo com as regras da Lei de Organização Judiciária de cada Estado-membro.
Escoimar
Livrar de coima, pena, censura ou multa.
Evicção
Perda da coisa em virtude de sentença judicial que a atribui a terceiro por causa jurídica anterior ao contrato.
Exarar
Lavrar; registrar por escrito.

F

Fortuito
Algo não planejado, imprevisto.

G

Em breve.

H

Em breve.

I

Infralegal
Ato do governo, que embora tenha forma de lei não tem força de lei.
Impetrar
Requerer a decretação de medida judicial que assegure o exercício de um direito, a execução de um ato (usado para mandado de segurança, habeas corpus e habeas data).

J

Em breve.

K

Em breve.

L

Libelo
Exposição escrita do fato criminoso e das circunstâncias que o envolvem, a qual termina com o pedido da pena a que o réu, na forma da lei, deve ser condenado.

M

Em breve.

N

Em breve.

O

Outorga judicial
Consentimento ou autorização conferida a alguém pelo juiz a fim de que possa praticar um ato jurídico.

P

Peculato
Crime consistente na apropriação, subtração, consumo ou desvio, por abuso de confiança, de valores ou bens móveis que pertencem à Fazenda Pública ou que estão sob o poder do Estado praticado por funcionário público detentor de sua guarda ou por eles responsável.
Pecuniário
Consiste ou é representado em dinheiro.
Perimir
Pôr termo a ação, instância judicial ou direito em razão de fato que os torne peremptos, extintos ou prescritos.
Precípuo
Diz-se das propriedades e dos direitos que o herdeiro não está obrigado a apresentar aos demais beneficiários.
Preconizado
Algo que foi recomendado por alguém, sugerido ou aconselhado.
Promulgar
Ordenar a publicação de lei.

Q

Quinto Constitucional
Regra cujo objetivo é introduzir na composição de tribunais pessoas provenientes da carreira do Ministério Público e da Advocacia, com experiência distinta da dos magistrados; está inscrita no art. 94 da Constituição Federal.
Quorum
Número de membros exigido por lei ou por disposição regulamentar que deve comparecer às assembleias, reuniões ou sessões de julgamento, para que sejam válidas as decisões tomadas.

R

Em breve.

S

Súmula
Resumo da interpretação pacificada ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito dos diversos tema.
Sustentação Oral
Discurso feito pelo advogado no dia da sessão de julgamento visando a convencer os desembargadores a adotar sua tese.
Usucapião
Consiste na aquisição de imóvel.
Usufrutuário
Quem pode usufruir de um bem, móvel ou imóvel.

T

Em breve.

U

Em breve.

V

Em breve.

W

Em breve.

X

Em breve.

Y

Em breve.

Z

Em breve.

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