Auxiliar

Receita irá realizar operações de malha fiscal junto a pessoas jurídicas sujeitas às escriturações do Sistema Público de Escrituração Digital

As empresas optantes pela apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica com base no Lucro Presumido farão parte da primeira operação. Ainda este ano a Receita Federal irá iniciar as operações de malha fiscal junto aos contribuintes PJ sujeitos às escriturações do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), mediante análise de dados e cruzamento de […]

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Transmissão da DIRF será suspensa por 60 horas

Interrupção acontece entre sexta-feira (28) e segunda-feira (31) A partir das 20h de sexta-feira (28) até às 8h de segunda-feira (31), a Receita Federal (RFB) irá realizar manutenção do sistema de processamento das declarações e irá interromper a transmissão da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) por 60 horas. A DIRF […]

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PGFN regulamenta Transação Excepcional para débitos apurados na forma do Simples Nacional

Microempresas e empresas de pequeno porte têm até o dia 29 de dezembro para aderir a Transação Excepcional de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). A modalidade foi regulada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A Transação Excepcional é destinada […]

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STF: “É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade”

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre o salário-maternidade. De acordo com o voto do relator no RE 576.967, ministro Luís Roberto Barroso, a Constituição Federal e a Lei nº 8.212/1991 prevêem como base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos como contraprestação a trabalho ou serviço […]

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Empregado é indenizado por ficar sem funções para cumprir

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reverteu decisão proferida pelo TRT da 2ª Região e deferiu indenização ao trabalhador que foi transferido da função de assistente de gerente para trabalhar no depósito, sem funções para exercer. Entendeu o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, que a súbita transferência para o depósito e a proibição […]

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Reconhecida rescisão indireta por ausência de recolhimento do FGTS

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o pedido de rescisão indireta de um contrato de trabalho em decorrência da ausência do recolhimento do FGTS. Para o relator, Ministro Agra Belmonte, os precedentes do TST reconhecem como falta grave, na forma do artigo 483, “d”, da CLT, o não recolhimento ou recolhimento irregular […]

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Imunidade tributária do ITBI sobre imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica é julgada pelo STF

O Supremo Tribunal Federal, em julgamento ocorrido na data de 04/08/2020, negou provimento ao Recurso Extraordinário nº 796.376, leading case do Tema STF nº 796. Na questão com repercussão geral reconhecida, debateu-se o alcance da imunidade tributária do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, quando o […]

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Justiça não permite bloqueio de auxílio emergencial para pagamento de dívida

Se espalham pelo país as decisões que determinam ser impenhorável o auxílio emergencial para pagamento de dívida. As decisões vem na esteira das orientações emitidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e noticiadas no mês passado. O CNJ emitiu a Resolução 318, que recomenda que não sejam bloqueados os valores recebidos à título de auxílio […]

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ANS decide que planos de saúde devem cobrir os testes sorológicos para a detecção do coronavírus

Em reunião realizada no dia 13 de agosto, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), decidiu que os planos de saúde devem cobrir os testes sorológicos para o coronavírus. A medida é válida desde 14 de agosto. No início de junho, atendendo a uma decisão liminar proferida em uma Ação Civil Pública, movida pela Associação […]

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