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Notícias

- Conhecimentos Tributários

- Tribunal Trabalhista julga que não há incidência de contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado.

- Participação nos lucros não deve ser tributada.

- Multa de 40% sobre o FGTS incide sobre expurgos inflacionários.

- Empresas não precisam recolher INSS sobre vale-transporte.

- Não cabe cobrança de diferença de ICMS na aquisição de insumos de outros estados por empresas de construção civil.

- Imóvel de luxo não justifica penhora se o bem é de família.

- Concessionária também responde por defeitos de fabricação em carro.

- STJ retoma análise de cobrança de IR sobre juros.

- Remuneração de Síndico.

- Fiador pode exonerar-se antes da entrega das chaves se o contrato original já expirou.

- Empresa optante do Simples deve recolher ICMS relativo a diferencial de alíquotas interestadual e interna.

- Lei que obriga quitação de dívidas de seguridade social com bens pessoais de sócios é inconstitucional.

- Súmula do STJ fixa nova base de cálculo do PIS.

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