Auxiliar

Negada a exclusão das taxas de cartão de crédito e débito da base de cálculo do PIS e da COFINS

O caso envolvia a pretensão dos contribuintes comerciantes de poderem excluir, da base de cálculo do PIS e da COFINS, os valores retidos pelas empresas administradoras de cartão de crédito e débito, que intermedeiam as vendas junto aos clientes. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, sinalizou que essas despesas devem integrar o conceito de […]

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STF confirma possibilidade de incidência do IPI na revenda de produtos importados

Há anos os comerciantes importadores discutem com a União Federal a incidência do IPI na simples revenda de produtos importados. A tese defendida pelos contribuintes era no sentido da inexistência do fato gerador do imposto sem que, após a importação, houvesse qualquer ato de industrialização sobre os produtos. Por alguns anos, o Supremo Tribunal de […]

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IPVA deve ser pago ao estado onde o contribuinte for domiciliado

Considerando-se que o IPVA é um imposto que não possui uniformidade de alíquotas no território nacional, alguns Estados utilizam esse tributo como atrativo para angariar contribuintes e registros veiculares, sob o pretexto de alíquotas diminutas. É o caso, por exemplo, do Estado de Santa Catarina, que cobra IPVA à alíquota de 2%. Já o Estado […]

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STF confirma a constitucionalidade do adicional de 1% da COFINS-Importação

Em nova decisão contrária aos interesses dos importadores, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do adicional de 1% da COFINS, incidente sob a importação de determinados produtos. Além disso, a Corte também negou o pedido alternativo dos contribuintes para que houvesse a possibilidade de apropriação de crédito da COFINS sobre o valor do respectivo […]

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Vinculação do despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal é constitucional

O Supremo Tribunal Federal, historicamente, ostentava o entendimento de que era inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Esse é o teor, inclusive, da Súmula STF 323. Tal raciocínio era aplicável para impedir, por exemplo, que os Estados ou Municípios impedissem que o contribuinte obtivesse novo talonário de notas fiscais, […]

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Demissão por justa causa não dá direito de pagamento de férias e 13º proporcionais

Este foi o entendimento da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho que absolveu um empregador do pagamento de férias e 13º proporcionais a uma recepcionista demitida por justa causa. O TRT da 4ª Região havia deferido tais parcelas com fundamento na Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho. Contudo, o ministro relator destacou que, […]

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Vínculo de emprego para motorista de aplicativo não é reconhecido pelo TST

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento apresentado pelo motorista de aplicativo que pretendia o reconhecimento do vínculo de emprego com a Uber.  O relator da decisão, ministro Alexandre Luis Ramos, concluiu que a relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a plataforma tecnológica configura o trabalho […]

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Fundações públicas de direito privado não estão isentas de custas processuais

Em recente julgamento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as fundações públicas de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, não são equiparadas à Fazenda Pública e não fazem jus a isenção de custas processuais. Assim, com esse entendimento, foi reformado o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa […]

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MP recorre da decisão sobre investimento de recursos detidos pela massa falida em instituições financeiras privadas

O Ministério Público recorreu da decisão que permitiu o investimento dos recursos detidos pela massa falida em instituições financeiras privadas, alegando que o depósito dos referidos valores em instituições financeiras não oficiais infringe tanto contra normas de cunho constitucional (art. 164, §3o, da Constituição Federal) quanto contra normas de cunho infraconstitucional (art. 840 do Código […]

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Câmara dos Deputados aprova projeto que altera regras para recuperação judicial e falência de empresas

A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 26 de agosto, um projeto de lei que altera a chamada Lei das Falências para estabelecer novas regras de recuperação judicial, extrajudicial e falência de empresas. Agora o texto segue para o Senado. Entre as alterações previstas nesta proposta, estão (i) maior segurança para financiamento, por dívida ou […]

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