Auxiliar

Novas prorrogações de medidas administrativas na receita federal e na procuradoria geral da fazenda nacional

Portaria RFB nº 543 – 20/03/2020, alterada pela Portaria RFB nº 936 – 29/05/2020: Restringe o atendimento presencial nas unidades da Secretaria Especial da Receita Federal até 30/06/2020; Suspende a prática de atos processuais até 30/06/2020; Suspende procedimentos administrativos até 30/06/2020, tais como: aviso eletrônico de cobrança e intimação para pagamento de tributos, notificação de […]

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STF inicia julgamento sobre exigência de IPI na revenda de produtos importados

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 946.648, por meio do qual será analisada a possibilidade de incidência do IPI nas revendas de produtos importados. Ou seja, a discussão aborda casos, por exemplo, em que o importador é equiparado aos estabelecimentos industriais e, por isso, recolhe IPI no ato da […]

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Não reconhecida demissão discriminatória à empregada portadoria de HIV

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não reconheceu a presunção de dispensa discriminatória alegada pela empregada portadora de HIV. Em que pese, a Súmula 443 do TST prevê que é presumida a discriminação na demissão de empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito, cabendo ao empregador comprovar os motivos […]

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TST reconhece estabilidade a empregado com contrato de trabalho temporário

Quinta Turma do Tribunal Superior do trabalho (TST) reconheceu a estabilidade acidentária a um repositor de supermercado, que havia sido contratado mediante contrato de trabalho temporário. Aplicando seu precedente, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) indeferiu o pedido, destacando inexistência de estabilidade provisória em caso de acidente de trabalho quando o empregado […]

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Sancionada lei sobre regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado

Foi publicada no Diário Oficial da União, de 12 de junho, a Lei nº 14.010 na qual a Presidência da República sancionou o  Regime  Jurídico  Emergencial  e  Transitório  das  relações jurídicas   de   Direito   Privado   (RJET)   no   período   da   pandemia   do   Covid-19.  Nesta lei, destaca-se a Assembleia  Geral  de  Pessoas  Jurídicas  de  Direito  Privado, que pode […]

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Adiamento de realizações das assembleias gerais ordinárias

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 39, publicado em 27 de maio de 2020, prorrogou pelo período de 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 931, que havia possibilitado o adiamento das assembleias gerais ordinárias nas Sociedades Anônimas, Sociedades Limitadas e Cooperativas, estendendo o prazo do mandato dos administradores das sociedades […]

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Xavier Advogados obtêm liminar para a suspensão de protestos e negativações durante a pandemia

O escritório Xavier Advogados ingressou com uma ação visando à suspensão dos protestos e negativações realizadas por empresas de controle de crédito, durante o período da pandemia, e obteve liminar favorável. A suspensão não é por tempo indeterminado, visto que o pedido foi feito para valer a partir da decretação de calamidade pública no Estado […]

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Suspensão imediata do direito de dirigir em caso de excesso de velocidade superior a 50% é constitucional

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional trecho do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que prevê a suspensão imediata do direito de dirigir e a apreensão do documento de habilitação do motorista flagrado em velocidade superior em mais de 50% da máxima permitida da via. A decisão se deu no julgamento, […]

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