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Adiamento de realizações das assembleias gerais ordinárias

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 39, publicado em 27 de maio de 2020, prorrogou pelo período de 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 931, que havia possibilitado o adiamento das assembleias gerais ordinárias nas Sociedades Anônimas, Sociedades Limitadas e Cooperativas, estendendo o prazo do mandato dos administradores das sociedades até a realização da referida assembleia geral ordinária.

Assim, com a publicação do referido Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, as assembleias gerais ordinárias podem ocorrer no prazo de 9 meses, contado do término do seu exercício social, passando para 30 de setembro de 2020 a data final para realização das mesmas, com a consequente prorrogação dos prazos de gestão ou de atuação dos administradores, dos membros do conselho fiscal e de comitês estatutários até a realização da assembleia.

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