Auxiliar

Aumenta prorrogação para realização das assembleias gerais ordinárias

No último dia 27, foi publicado no Diário Oficial da União o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 39, que prorrogou pelo período de 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 931. A MP havia estendido o prazo do mandato dos administradores das sociedades até a realização da assembleia geral ordinária, que poderia ocorrer no prazo de 7 meses, contado do término do seu exercício social.

Com a publicação do referido, as assembleias gerais ordinárias podem ocorrer no prazo de 9 meses, contado do término do seu exercício social, com a consequente prorrogação dos prazos de gestão ou de atuação dos administradores, dos membros do conselho fiscal e de comitês estatutários.

No momento, não é permitido comentários.