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Câmara aprova projeto que flexibiliza falência e recuperação judicial na pandemia

A Câmara dos Deputados aprovou em 21 de maio de 2020 projeto que suspende ações revisionais de contrato e ações judiciais relativas a dívidas de empresas vencidas depois de 20 de março, data em que foi decretado o estado de calamidade devido à pandemia do Covid-19.

O projeto também proíbe a incidência de multas de mora, previstas nos contratos e decorrentes de inadimplência de dívidas tributárias e impede a execução judicial ou extrajudicial forçada faz garantias, rompimento unilateral de contratos firmados entre duas partes e decretação de falência.

O objetivo é estimular acordos extrajudiciais, possibilitando que, durante a suspensão, devedor e credor deverão buscar, de forma direta, a renegociação das obrigações, tendo em consideração os reflexos econômicos e financeiros decorrentes da pandemia.

Caso o projeto seja aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, terá vigência até o fim do estado de calamidade.

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