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Câmara dos Deputados aprova projeto que altera regras para recuperação judicial e falência de empresas

A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 26 de agosto, um projeto de lei que altera a chamada Lei das Falências para estabelecer novas regras de recuperação judicial, extrajudicial e falência de empresas. Agora o texto segue para o Senado.

Entre as alterações previstas nesta proposta, estão (i) maior segurança para financiamento, por dívida ou ações, durante a recuperação judicial; (ii) possibilidade de o próprio credor propor o plano de recuperação judicial; (iii) parcelamento de dívidas tributárias federais; e (iv) facilitação do encerramento da recuperação judicial.

A proposta permite ainda que o devedor em recuperação judicial faça contratos de financiamento utilizando bens pessoais como garantia, desde que com autorização do juiz.

Se a falência for decretada antes da liberação integral dos valores do financiamento, o contrato será rescindido automaticamente.

De acordo com o relator da matéria, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), em 2019 ressurgiu a preocupação e o interesse do Governo Federal em reformar e atualizar a legislação recuperacional e falimentar das empresas. No fim de 2019, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já havia definido a matéria como uma das consideradas prioritárias para serem aprovadas pelo Legislativo neste ano. A matéria se tornou urgente diante da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus, no intuito de que as empresas, mesmo em recuperação, possam continuar gerando emprego e renda.

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