Auxiliar

CNJ emite recomendação para que juízes não penhorem auxílio emergencial de beneficiários

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu a Resolução 318, que recomenda que não sejam bloqueados os valores recebidos a título de auxílio emergencial.

Contudo, não se trata de Lei, e a recomendação pode ou não ser seguida pelos juízes, o que não garante a certeza de impenhorabilidade das verbas. Porém, tal recomendação traça um parâmetro para nortear as decisões judiciais sobre o tema.

No momento, não é permitido comentários.