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Covid-19: Assembleia Geral de credores em ambiente virtual durante a pandemia

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou Ato Normativo (0002561-26.2020.2.00.0000) recomendando e autorizando a  realização de Assembleia Geral de Credores (AGC) virtuais, em razão da pandemia do Covid-19, que inviabilizou tais momentos nos moldes tradicionais. Desde então, muitos juízes têm entendido que a assembleia em ambiente virtual surge como alternativa, tendo em vista que os processos não podem parar, sob pena de violação do indiscutível direito dos credores de discutir sobre o plano de recuperação judicial já trazido aos autos pela recuperanda.

Importante salientar que todos os requisitos para a AGC previstos em lei devem ser observados como, por exemplo, o prazo mínimo para a sua convocação. Ademais, compete ao administrador judicial (i) garantir um ambiental adequado virtual para o número de credores da Recuperação Judicial; (ii) possibilitar que os credores com mais dificuldades tecnológicas (possivelmente os credores da classe I – trabalhistas) tenham acesso à AGC; e (iii) que no caso de problemas técnicos, a AGC seja suspensa e/ou adiada, de modo que não haja prejuízo à vontade dos credores.

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