Auxiliar

Demissão por justa causa não dá direito de pagamento de férias e 13º proporcionais

Este foi o entendimento da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho que absolveu um empregador do pagamento de férias e 13º proporcionais a uma recepcionista demitida por justa causa.

O TRT da 4ª Região havia deferido tais parcelas com fundamento na Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho. Contudo, o ministro relator destacou que, mesmo após a Convenção 132 da OIT, a jurisprudência do TST é no sentido de que o empregado que é dispensado por justa causa não tem direito às férias e ao 13º salário proporcionais.

No momento, não é permitido comentários.