Auxiliar

Empresa é condenada por não disponibilizar a continuidade do plano de saúde após demissão

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, manteve a condenação no valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais a trabalhador que foi demitido sem que o empregador tenha formalizado a possibilidade de manutenção do plano de saúde conforme as regras da Agência Nacional de Saúde.

Segundo o artigo 10 da Resolução 279/2011 da ANS, quando o empregado é demitido sem justa causa, deve ser assegurada a manutenção do plano de saúde que possuía, arcando com os custos integrais.

Entendeu o relator, Ministro José Roberto Pimenta, que cumpria à empresa formalizar a opção de continuidade ou não de vinculação ao plano de saúde quando da comunicação do aviso prévio. Em não o fazendo, concluiu que o cancelamento do plano de saúde decorreu de culpa da empresa, a qual é passível de indenização por danos morais.

No momento, não é permitido comentários.