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ICMS-Importação é devido aos Estados onde se localiza o adquirente da mercadoria estrangeira

O julgamento abordou as operações por “encomenda”, nas quais um terceiro adquire a mercadoria no exterior com recursos próprios e, após a internalização, repassa-as ao cliente encomendante, e por “conta e ordem”, que configuram-se quando há a contratação de uma empresa importadora que apenas se responsabiliza pelo despacho aduaneiro, sem utilizar recursos próprios para a aquisição da mercadoria importada.

A disputa tributária vinha ocorrendo entre os Estados onde se localizavam as empresas responsáveis pelas importações ou onde estavam domiciliados os reais destinatários das mercadorias.

Segundo o STF, então, deve receber o ICMS-Importação o Estado que abrigue o adquirente originário do bem importado, independentemente da localização geográfica dos terceiros interventores nessas operações.

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