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Imunidade tributária do ITBI sobre imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica é julgada pelo STF

O Supremo Tribunal Federal, em julgamento ocorrido na data de 04/08/2020, negou provimento ao Recurso Extraordinário nº 796.376, leading case do Tema STF nº 796. Na questão com repercussão geral reconhecida, debateu-se o alcance da imunidade tributária do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, quando o valor desses bens excede o limite do capital social a ser integralizado.

A tese apresentada pelo contribuinte assentou-se na ausência de previsão legal para a limitação da imunidade. Contudo, por maioria, prevaleceu o entendimento do Fisco, segundo o qual a vantagem concedida pelo Estado, delimitada na Constituição Federal, não é ilimitada e deve obedecer ao limite do capital social integralizado na pessoa jurídica. A tese restou firmada no seguinte sentido: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”.

Base nesse precedente, portanto, sobre o valor do imóvel incorporado que excede o limite do capital social a ser integralizado ou da própria cota do sócio respectivo, haverá incidência do tributo.

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