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IPVA deve ser pago ao estado onde o contribuinte for domiciliado

Considerando-se que o IPVA é um imposto que não possui uniformidade de alíquotas no território nacional, alguns Estados utilizam esse tributo como atrativo para angariar contribuintes e registros veiculares, sob o pretexto de alíquotas diminutas. É o caso, por exemplo, do Estado de Santa Catarina, que cobra IPVA à alíquota de 2%. Já o Estado do Rio Grande do Sul, a alíquota do imposto é de 3%. Ainda em relação ao RS, a reforma tributária que se avizinha poderá fazer com a alíquota desse imposto seja escalonada, podendo chegar a 4% do valor venal do veículo.

Entretanto, a migração interestadual de contribuintes de IPVA está “ameaçada”, pois recentemente o STF decidiu que “a Constituição autoriza a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) somente pelo Estado em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário”.

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