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MP recorre da decisão sobre investimento de recursos detidos pela massa falida em instituições financeiras privadas

O Ministério Público recorreu da decisão que permitiu o investimento dos recursos detidos pela massa falida em instituições financeiras privadas, alegando que o depósito dos referidos valores em instituições financeiras não oficiais infringe tanto contra normas de cunho constitucional (art. 164, §3o, da Constituição Federal) quanto contra normas de cunho infraconstitucional (art. 840 do Código de Processo Civil).

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresaria do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que não havia ilegalidade no investimento dos valores em instituições financeiras privadas, pois, a Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei n.o 11.101/05) alterou  o teor do artigo 209 da legislação anterior (Decreto Lei n.o 7.661/45), que exigia o depósito das quantias pertencentes à massa falida junto ao Banco do Brasil S/A ou à Caixa Econômica Federal.

Segundo o entendimento do Desembargador Relator Azuma Nishi, foi facultado o depósito dos recursos da massa falida em instituições financeiras diversas do Banco do Brasil S/A e da Caixa Econômica Federal, sustentando, ainda que a implementação da divisão garantiria tanto a minoração dos riscos experimentados pelos credores, tendo em vista a impossibilidade de liquidação ou quebra do Banco do Brasil, bem como propiciaria a maximização dos ativos da massa falida, ao possibilitar o investimento de parte relevante dos ativos em instituições privadas que assegurassem maiores rendimentos.

Neste sentido, alegou que, sendo benéfico à massa falida o investimento de seus recursos em instituições financeiras privadas, bem como havendo a chancela do juízo neste sentido, inexistem óbices legais capazes de inviabilizar a efetivação da medida.

Assim, foi dado provimento parcial ao recurso para manter a decisão de primeira instância, que determinou a aplicação de 70% dos recursos da massa falida junto ao Banco do Brasil e o valor residual do investimento dividido em instituições financeiras privadas.

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