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Novas prorrogações de medidas administrativas na receita federal e na procuradoria geral da fazenda nacional

  • Portaria RFB nº 543 – 20/03/2020, alterada pela Portaria RFB nº 936 – 29/05/2020:

    • Restringe o atendimento presencial nas unidades da Secretaria Especial da Receita Federal até 30/06/2020;

    • Suspende a prática de atos processuais até 30/06/2020;

    • Suspende procedimentos administrativos até 30/06/2020, tais como: aviso eletrônico de cobrança e intimação para pagamento de tributos, notificação de lançamento da malha fiscal da pessoa física; exclusão de parcelamento por inadimplemento de parcelas e emissão eletrônica de decisão sobre pedidos de restituição, ressarcimento e reembolso e declarações de compensação.

  • Portaria ME nº 201, de 11 de maio de 2020:

    • Suspende débitos automáticos das prestações dos parcelamentos com vencimento em maio, junho e julho de 2020. As referidas parcelas tiveram seu vencimento prorrogado para agosto, outubro e dezembro de 2020, respectivamente, em decorrência da pandemia da Covid-19.As parcelas prorrogadas, que permanecerem em aberto até a nova data de vencimento, serão debitadas junto com as parcelas a vencer nos meses de agosto, outubro e dezembro, na conta corrente cadastrada. Sobre as parcelas prorrogadas continuarão a incidir juros – Taxa Selic – até a data de quitação.

  • Portaria PGFN nº 7.821 – 18/03/2020, alterada pela Portaria PGFN nº 13.338 – 04/06/2020:

    • Suspende até 30/06/2020os prazos para impugnação e recurso da decisão proferida no âmbito do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR);

    • Suspende até 30/06/2020o prazo para apresentação de manifestação de inconformidade e o prazo para recurso contra a decisão que a apreciar no âmbito do processo de exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT);

    • Suspende até 30/06/2020o prazo para oferta antecipada de garantia em execução fiscal;

    • Suspende até 30/06/2020(i) a instauração de novos procedimentos de cobrança; (ii) o encaminhamento de certidões da dívida ativa para cartórios de protesto; (iii) a instauração de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados pela PGFN.

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