Auxiliar

O sócio do Xavier Advogados, Cristiano Diehl Xavier, responde cinco perguntas sobre a Reforma Trabalhista. Entenda mais sobre o assunto:

Por que a Reforma Trabalhista era tão urgente no Brasil?

O Brasil é considerado um dos países com o mercado de trabalho mais ineficiente no mundo, até então ocupando a 117ª posição em um ranking de 138 países, segundo dados do Relatório Global de Competitividade, e isto se dá em razão da alta carga tributária do país associada à baixa flexibilidade e alto custo para contratações e demissões dos trabalhadores, uma legislação trabalhista datada de 1943 bastante rígida, burocrática  e desalinhada das atuais práticas de mercado de trabalho, representando um desajuste entre a legislação e a realidade produtiva e econômica do País conjugada com um excesso de conflitos de natureza trabalhista. É bem verdade que a alteração da CLT era um pleito bastante antigo e que foi impulsionada em razão da crise econômica do Brasil. O Congresso Nacional entendeu essa necessidade de reformular a legislação trabalhista para torná-la mais moderna, impulsionar a competitividade e combater a alta taxa de desemprego. Um dado bastante recente, e que ilustra o cenário do Brasil é o caso do CitiBank que mantinha 1% das suas receitas mundiais da operação no Brasil; em contrapartida, lidava com 93% das ações trabalhistas também no Brasil. Esse número é irrefutável, não há argumentos contrários de que alguma coisa deveria ser feita. Não é a melhor legislação, não é perfeita, mas ela é, sem dúvida alguma, muito melhor do que a situação vivenciada até o dia 11 de novembro de 2017.

É verdade que o Brasil tem o maior número de ações do Mundo?

É verdade. O ministro Barroso, do Supremo Tribunal Federal, em recente evento que contou com sua participação, aponta que 98%, quase a totalidade das ações trabalhistas no mundo tramitam na Justiça do Trabalho do Brasil. Enquanto o Brasil tem, segundo dados, 3% da população do Mundo. Então veja a discrepância deste número. É inaceitável isso.

Quais são os principais benefícios, as principais vantagens para a empresa com a reforma?

São vários. Não só para as empresas como também para os empregados e, também, para a sociedade como um todo. Todo mundo sai ganhando. A questão do negociado versus legislado, ou seja, você ter liberdade para negociar uma série de assuntos em detrimento, inclusive, do que a legislação traz. Isso é ótimo. Poder ter essa liberalidade na elaboração dos contratos. O trabalho intermitente ou descontinuado. O trabalhador autônomo ou exclusivo, a jornada de 12 por 36. A rescisão de contratos por mútuo acordo entre empregado e empregador. O fim do imposto sindical – que eu acho uma grande decisão. O Brasil possui o maior número de Sindicatos do mundo (falam em 17 mil). Agora teremos sindicatos de qualidade. O empregado vai ser dono da liberalidade dos seus recursos, poderá optar se vai se filiar ou não, e escolher qual sindicato vai se filiar. Para o processo trabalhista vai haver uma moralização porque o reclamante que recorrer à Justiça do Trabalho sem verdadeiramente ter razão e, por isso, perder a causa, vai ter que pagar pelas suas custas, desde que ganhe mais do que 40% do teto do INSS, algo em torno de R$ 1.400,00. Sendo seus pleitos inferidos pelo Juiz será condenado no pagamento de honorários de sucumbência da mesma forma como ocorre na Justiça comum. O advogado do reclamante deverá ter muita cautela quando elaborar os pedidos da inicial do seu cliente. Poderá ocorrer também condenação por litigância de má fé quando verificada distorção de fatos, por exemplo. Ou seja, são vários pontos, e é difícil elencar qual entre tantos é o mais importante.

Na relação de trabalho entre empregado e o empregador, as mudanças podem melhorar as conciliações, os resultados do relacionamento interno das empresas?

Eu acho que sim. O maior patrimônio que o empregado tem é o seu emprego. Com essa maior liberalidade na elaboração dos contratos de trabalho, com certeza, vai melhorar o ambiente, os custos de contratação e de demissão serão reduzidos, a geração de emprego para as empresas será ponto mais atrativo. Hoje em dia, as empresas relutam muito em abrir novos postos de trabalho com as dificuldades que legislação impõe. Tem que acabar com essa história que o empresário/ empregador estão em lados opostos. Todos são iguais. Todos têm os mesmos interesses. A empresa quer continuar com o empregado, mas quer que essa relação seja a melhor e mais flexibilizada possível. A legislação trabalhista é muito arcaica. Ela vem de um conceito muito antigo. É um processo de evolução que ainda vai levar algum tempo. Nós estamos caminhando. A Reforma Trabalhista é um início de uma nova era das relações de trabalho em nosso País.

O julgamento das ações trabalhista que já estão em curso deverão observar a nova legislação?

A Lei 13.467/2017 contempla de forma expressa sua aplicação aos contratos de trabalho vigentes. Assim, ao meu sentir a decisões judiciais deverão se ajustar às novas disposições legais reguladas. Alguns pontos ainda são discutíveis com relação à sua aplicação, mas é uma lei que está em vigor e as decisões judiciais devem assim considerá-la. Como contraponto alguns magistrados têm se posicionado em sentido contrário a nova legislação, por ferir a Constituição Federal, impasse que caberá apreciação do Supremo Tribunal Federal.

No momento, não é permitido comentários.