Auxiliar

Justiça autoriza repasse de desconto em mensalidade escolar para pensão alimentícia

A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, aceitou o pedido de pai para que fosse abatido de sua contribuição mensal o desconto concedido pelo colégio da filha em razão da pandemia da Covid-19. Segundo o relator do recurso, desembargador Carlos Alberto de Salles, se as necessidades da filha com […]

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Segundo o STJ, empréstimo consignado é impenhorável se necessário à sobrevivência

Embora os valores decorrentes de empréstimo consignado, em regra, não sejam impenhoráveis, se o executado comprovar que são destinados e necessários à manutenção do seu sustento e de sua família receberão, excepcionalmente, a proteção da impenhorabilidade. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento a recurso especial interposto pela […]

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Imóvel em construção também pode ser considerado bem de família

A Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto e manteve a sentença da juíza titular da Vara Cível de Planaltina, que determinou a desconstituição da penhora efetuada em bem de família que ainda estava sendo construído. A magistrada da primeira instância explicou que […]

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TST entende lícita a fiscalização de empregados por meio de câmeras

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a fiscalização de empregados por meio de câmeras é lícita ao reformar decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que obrigava uma empresa a desativar as câmeras de segurança em suas dependências. O TST ainda absolveu a organização do pagamento de indenização por […]

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Receita irá realizar operações de malha fiscal junto a pessoas jurídicas sujeitas às escriturações do Sistema Público de Escrituração Digital

As empresas optantes pela apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica com base no Lucro Presumido farão parte da primeira operação. Ainda este ano a Receita Federal irá iniciar as operações de malha fiscal junto aos contribuintes PJ sujeitos às escriturações do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), mediante análise de dados e cruzamento de […]

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Transmissão da DIRF será suspensa por 60 horas

Interrupção acontece entre sexta-feira (28) e segunda-feira (31) A partir das 20h de sexta-feira (28) até às 8h de segunda-feira (31), a Receita Federal (RFB) irá realizar manutenção do sistema de processamento das declarações e irá interromper a transmissão da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) por 60 horas. A DIRF […]

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PGFN regulamenta Transação Excepcional para débitos apurados na forma do Simples Nacional

Microempresas e empresas de pequeno porte têm até o dia 29 de dezembro para aderir a Transação Excepcional de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). A modalidade foi regulada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A Transação Excepcional é destinada […]

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STF: “É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade”

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre o salário-maternidade. De acordo com o voto do relator no RE 576.967, ministro Luís Roberto Barroso, a Constituição Federal e a Lei nº 8.212/1991 prevêem como base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos como contraprestação a trabalho ou serviço […]

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Empregado é indenizado por ficar sem funções para cumprir

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reverteu decisão proferida pelo TRT da 2ª Região e deferiu indenização ao trabalhador que foi transferido da função de assistente de gerente para trabalhar no depósito, sem funções para exercer. Entendeu o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, que a súbita transferência para o depósito e a proibição […]

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