Auxiliar

Possibilidade de mudanças no imposto sobre herança indica planejamento sucessório

O ITCMD é tributo estadual, mas a Reforma Tributária propõe que passe a ser de competência da União. E a expectativa é que a alíquota sobre a herança deva aumentar

O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) é um tributo estadual que incide sobre o valor de venda (valor venal) de bens ou direitos, como imóveis, veículos, ações e dinheiro, quando eles são transmitidos a herdeiros em caso de morte, ou por doações feitas em vida. No Brasil, desde 2015 tramita no Senado Federal proposta de Resolução, protocolada pelo CONSEFAZ (Consórcio Nacional de Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita e Tributação), pleiteando o aumento do teto da alíquota do ITCMD de 8% para 20%. “Mas a Reforma Tributária deve atropelar esta ideia, pois propõe que o imposto sobre herança e doação passe a ser de competência da União sendo previsto, ainda, que ele incidirá também quando o doador tiver residência no exterior e que parte da arrecadação será retida pela União para custeio da arrecadação, cobrança e fiscalização, pertencendo o saldo para o município onde estiver localizado o bem”, explica o tributarista e sócio do Xavier Advogados, Cristiano Diehl Xavier.

Para o especialista, caso as alíquotas do imposto passem mesmo para o controle da União, deverão ser unificadas e não se imagina redução da alíquota vigente, mesmo porque implicaria em perda de arrecadação já consolidada em alguns estados. Vale destacar que as alíquotas cobradas sobre heranças podem ser diferentes conforme a regra de cada estado. Aqui no Rio Grande do Sul a alíquota é de 6% sobre heranças e 4% nas doações inter vivos.

Xavier destaca que o teto da alíquota de 8% estabelecido no Brasil para o ITCMD ainda está muito abaixo do de outros países. Nos Estados Unidos, o limite máximo de taxação é de 40%; na Alemanha, 50% e na França, 60% de acordo com o valor do benefício. Nos EUA, foi aprovado recentemente um plano para abolir os “impostos sobre a morte” até 2025 e muitos outros países têm seguido o mesmo caminho. “A tendência é que os governos deixem as pessoas disporem de suas riquezas conforme suas conveniências”, afirma.

“Nenhum tributo é popular. O ITCMD não é o mais justo, mas tributar renda e herança é menos grave que onerar excessivamente a produção e o consumo como no modelo tributário brasileiro”, disse Xavier que finalizou que, mesmo com a Reforma Tributária ainda sem definição no Congresso, “é o momento para se falar sobre o assunto e considerar um planejamento sucessório que permita evitar mais gastos com impostos no futuro”.

No momento, não é permitido comentários.