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Projeto de lei visa interromper contagem do prazo de isenção sobre ganho de capital auferido na venda de imóvel

Está prevista na Lei 11.196/05, também conhecida como Lei do Bem, a isenção do Imposto de Renda (IR) sobre o ganho de capital auferido na venda de imóvel residencial, desde que o contribuinte utilize o valor da venda para a aquisição de novo imóvel, também residencial, no prazo de 180 dias, contado da celebração do negócio.

Por causa da pandemia ocasionada pelo Covid-19 e da decretação do estado de calamidade pública em todos os Estados brasileiros, além do próprio Congresso Nacional, o mercado imobiliário sofreu consideravelmente com a redução no volume de negócios. Com isso, o Projeto de Lei nº 3431/20, de autoria do deputado José Medeiros (Pode-MT), propõe a interrupção do referido prazo para as vendas realizadas entre 11 de setembro de 2019 até o fim do estado de calamidade pública, reconhecido no Decreto Legislativo nº 6, de 2020.

Uma vez retomada a normalidade da economia, a contagem será reiniciada em sua integralidade, garantindo ao contribuinte o direito à isenção, até então obstado por razões alheias à sua vontade.

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