Auxiliar

Reconhecida rescisão indireta por ausência de recolhimento do FGTS

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o pedido de rescisão indireta de um contrato de trabalho em decorrência da ausência do recolhimento do FGTS.

Para o relator, Ministro Agra Belmonte, os precedentes do TST reconhecem como falta grave, na forma do artigo 483, “d”, da CLT, o não recolhimento ou recolhimento irregular do FGTS. O ministro destacou que a regularidade dos recolhimentos do FGTS “interessa não apenas ao empregado, mas também ao sistema que utiliza os respectivos recursos em políticas sociais.”

No momento, não é permitido comentários.