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Sancionada lei de negociação de dívidas das microempresas

Foi sancionado pela Presidência da República o Projeto de Lei Complementar (PLP) 9/2020, que autoriza a extinção de créditos tributários devidos pelas micro e pequenas empresas integrantes do Simples Nacional. O anúncio foi realizado no dia 5 de agosto de 2020, por meio de rede social.

A medida tem como objetivo garantir a preservação de empregos durante a pandemia do Covid-19, a partir da extinção de créditos tributários devidos pelas microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs), que participam do Simples Nacional, por meio de transação resolutiva de litígio. Com isso, os créditos da Fazenda Pública, em fase de contencioso administrativo ou judicial, ou ainda inscritos em dívida ativa, poderão ser extintos mediante transação. O projeto facilita a renegociação de dívidas dessas empresas com a União nos termos da Lei do Contribuinte Legal (Lei 13.988, de 2020).

O PLP prevê também a prorrogação do prazo para enquadramento no Simples Nacional para as micro e pequenas empresas. Essa prorrogação ainda será regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

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