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Sancionada lei sobre regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado

Foi publicada no Diário Oficial da União, de 12 de junho, a Lei nº 14.010 na qual a Presidência da República sancionou o  Regime  Jurídico  Emergencial  e  Transitório  das  relações jurídicas   de   Direito   Privado   (RJET)   no   período   da   pandemia   do   Covid-19. 

Nesta lei, destaca-se a Assembleia  Geral  de  Pessoas  Jurídicas  de  Direito  Privado, que pode ser realizada  por  meios  eletrônicos, até 30  de  outubro  de  2020, inclusive  para  destituir  administradores  ou  alterar estatuto, independentemente de previsão nos atos constitutivos da pessoa jurídica.

A manifestação dos participantes também poderá ocorrer por qualquer meio eletrônico indicado pelo administrador, que assegure a identificação do participante e a segurança do voto, e produzirá todos os efeitos legais de uma assinatura presencial.

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