Auxiliar

STF confirma possibilidade de incidência do IPI na revenda de produtos importados

Há anos os comerciantes importadores discutem com a União Federal a incidência do IPI na simples revenda de produtos importados. A tese defendida pelos contribuintes era no sentido da inexistência do fato gerador do imposto sem que, após a importação, houvesse qualquer ato de industrialização sobre os produtos. Por alguns anos, o Supremo Tribunal de Justiça julgou tal tese favoravelmente aos importadores. Porém, em 2018 houve reviravolta na jurisprudência da Corte Especial e a matéria passou a ser exitosa para o fisco federal. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal assumiu o exame do caso e em setembro de 2020 declarou constitucional essa incidência dupla do IPI.

No momento, não é permitido comentários.