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STF: “É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade”

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre o salário-maternidade. De acordo com o voto do relator no RE 576.967, ministro Luís Roberto Barroso, a Constituição Federal e a Lei nº 8.212/1991 prevêem como base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos como contraprestação a trabalho ou serviço prestado ao empregador, empresa e entidade equiparada.

Porém, no caso do salário-maternidade, a profissional lactante se afasta de suas atividades e deixa de prestar serviços e de receber salários do empregador. Portanto, o benefício não deve compor a base de cálculo da contribuição social sobre a folha salarial. Logo, a partir desse entendimento favorável à tese dos contribuintes, o empregador poderá reaver os valores indevidamente quitados nos últimos 5 anos.

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