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STF entende aumento de da taxa SISCOMEX inconstitucional

A Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) foi instituída pela Lei nº 9.716/1998 e cobrada, inicialmente, no valor de R$ 30,00 por cada Declaração de Importação (DI), bem como R$ 10,00 por adição de mercadorias. Contudo, a partir a Portaria MF nº 257/2011, ocorreu um aumento desses valores: de R$ 30,00 para R$ 185,00 em cada DI; e de R$ 10,00 para R$ 29,50 na adição.

A discussão sobre o reajuste dessa taxa chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que, a partir do Tema 1085 da Repercussão Geral 1, reafirmou o seu entendimento quanto à inconstitucionalidade do aumento implementado pelo ato do Poder Executivo, o qual não respeitou os índices oficiais de correção monetária.

Nesse sentido, a exemplo das decisões já proferidas pelos Tribunais 2, esse aumento deveria estar atrelado ao percentual de 131,60%, correspondente ao Resultados da pesquisa Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), o que importa em R$ 69,48 por Declaração de Importação, em vez de R$ 185,00, aplicando-se o mesmo percentual como limite às adições.

Perante o STF, o Tema 1085 ainda aguarda o trânsito em julgado, razão pela qual, a equipe tributária do Xavier Advogados permanece à disposição para prestar maiores esclarecimentos e resguardar os direitos de quem pagou indevidamente pela Taxa de Utilização do Siscomex nos últimos 5 anos.

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