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STF estende exclusão do icms do PIS/COFINS

Em muitos acórdãos proferidos pelos Tribunais Regionais Federais, especialmente pelo TRF4ª (de nossa região), entendeu-se por aplicar uma limitação temporal ao aproveitamento da tese jurídica advinda do julgamento do RE 574.706 (Tema 69) até 31/12/2014, antes da vigência da Lei 12.973/2014.

Contudo, em julgamento virtual finalizado em 20 de junho, a 1ª Turma do STF julgou procedente a Reclamação nº 35572, para determinar que o Tribunal de origem profira decisão com observância da tese vinculante fixada no RE 574.706, para todos os pagamentos efetuados sob a égide da Lei 12.973/2014, vale dizer, todos os pagamentos efetuados também a partir de 2015.

Para essa e outras informações, a Equipe Tributária do Xavier Advogados coloca-se à disposição.

Diversamente, o Ministro Alexandre Ramos entendeu que o não pagamento das horas extras é conduta grave por parte da empregadora prevista no artigo 483 da CLT e enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho com o pagamento das respectivas verbas rescisórias.

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