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STF inicia julgamento sobre exigência de IPI na revenda de produtos importados

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 946.648, por meio do qual será analisada a possibilidade de incidência do IPI nas revendas de produtos importados. Ou seja, a discussão aborda casos, por exemplo, em que o importador é equiparado aos estabelecimentos industriais e, por isso, recolhe IPI no ato da importação. Contudo, sem que realizasse qualquer alteração nos produtos, nem mesmo a título de recondicionamento, acaba sendo obrigado a recolher IPI novamente nas revendas que promove desses produtos.

Essa matéria vinha sendo decidida favoravelmente aos contribuintes, por vários anos, em vários tribunais nacionais. Contudo, recentemente o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) realizou uma guinada em sua jurisprudência, passando a considerar válida essa exigência tributária. O assunto acabou chegando ao STF para que seja decidido de modo definitivo e uniforme para todos os contribuintes do Brasil.

A notícia foi divulgada no início do mês de junho de 2020, por meio do voto apresentado pelo Ministro Marco Aurélio, que considerou ser inconstitucional a incidência do IPI nas meras revendas de produtos importados. O julgamento prosseguirá após o pedido de vista formulado pelo Ministro Alexandre de Moraes.

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