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TST reconhece rescisão indireta pelo não pagamento de horas extras

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu por considerar como rescisão indireta e reverter o pedido de demissão de trabalhadora que não teve pagas de forma habitual as horas extras realizadas.

A decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) decidiu que o descumprimento da obrigação contratual a ensejar a rescisão indireta deve ser “revestido de seriedade e de gravidade que comprometa o prosseguimento da relação de emprego”.

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