Auxiliar

Vinculação do despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal é constitucional

O Supremo Tribunal Federal, historicamente, ostentava o entendimento de que era inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Esse é o teor, inclusive, da Súmula STF 323. Tal raciocínio era aplicável para impedir, por exemplo, que os Estados ou Municípios impedissem que o contribuinte obtivesse novo talonário de notas fiscais, sob o pretexto de existirem pendências em seu nome.

Contudo, em setembro de 2020, a Suprema Corte declarou, mediante julgamento com repercussão geral, a constitucionalidade do ato da RFB, de reter mercadorias importadas até que o importador efetue o recolhimento de diferenças de tributos ou multas exigidas no despacho aduaneiro, em decorrência de divergências constatadas nas informações da importação.

A tese que prevaleceu apresentou tal hipótese de retenção das mercadorias, não significando o mesmo que apreensão, ainda que, ao fim e ao cabo, seja uma forma oblíqua de cobrança dos tributos.

No momento, não é permitido comentários.