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Xavier Advogados obtêm liminar para a suspensão de protestos e negativações durante a pandemia

O escritório Xavier Advogados ingressou com uma ação visando à suspensão dos protestos e negativações realizadas por empresas de controle de crédito, durante o período da pandemia, e obteve liminar favorável.

A suspensão não é por tempo indeterminado, visto que o pedido foi feito para valer a partir da decretação de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul (em 20/03/2020), até 90 dias após esta data. Os tabelionatos de protestos e empresas de controle e avaliação de crédito, como o SPC e SERASA, foram notificados a cumprir a decisão sob pena de multa.

A medida é imprescindível para aqueles que precisam de crédito para manter seu negócio funcionando e, com a deflagração da Pandemia, tiveram seus rendimentos bruscamente diminuídos, o que acabou gerando atrasos no pagamento dos seus débitos, ocasionando os protestos e negativações. Com a suspensão dos protestos, o empresário ou pessoa física pode conseguir linhas de crédito para utilizar durante este momento de crise.

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