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Xavier Advogados obtém o direito de empresas permanecerem no SIMPLES NACIONAL sem exigência de alvará de localização e funcionamento

A Prefeitura de Porto Alegre não pode negar o ingresso e nem a permanência no sistema tributário simplificado sob esta condição

Por meio de decisões liminares, o escritório Xavier Advogados obteve, em nome de seus clientes, o direito de permanência no Simples Nacional nas circunstâncias em que havia irregularidades no licenciamento de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. “O Poder Judiciário considera ilegal o ato da Prefeitura de Porto Alegre que exige dos empreendedores o alvará de localização e funcionamento emitido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SMDE), atual denominação da SMIC, como condição para que permaneçam no sistema de arrecadação que reduz a carga tributária e unifica oito tributos em uma única guia de arrecadação”, afirma o especialista Cristiano Diehl Xavier. As decisões basearam-se na legislação de regência do Simples Nacional (LC nº 123/2006), a qual exige tão somente a regularidade nos cadastros fiscais, ou seja, que o contribuinte esteja com suas obrigações tributárias em dia.

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