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Contencioso Administrativo:
Contencioso Judicial:
Planejamento Tributário:
Uma das mais polêmicas alterações na tributação da renda trazida pela Lei nº 15.270/2025 diz respeito à retenção de 10% de IRPF sobre os lucros
Conforme noticiado há alguns meses, a Lei Complementar nº 224/2025 implementou alterações significativas sob a denominada redução de incentivos e benefícios fiscais. Uma das questões
Foram publicados no Diário Oficial da União os Editais nºs 9 e 10 de 2026, que estabelecem as novas possibilidades de regularização dos créditos tributários